| Projeto: |
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PL 359 26/05/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-359/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0359-2009 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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FICA ACRESCIDO O SUBITEM 12.10.6 AO ANEXO I DA LEI 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (REF. INSTALAÇÃO DE ANTEPAROS DE SEGURANÇA FIXO PROTETOR NAS JANELAS E SACADAS DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS À HABITAÇÃO COM DOIS OU MAIS PAVIMENTOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / EDIFICIO / GRADE / HABITACAO / JANELA / LEI 11.228/1992 / TELA DE PROTECAO / TERRACO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0951-2009
ver documento Conjpl0359-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 26/05/2009 | Encaminhado em 01/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 02/06/2009 | Encaminhado em 30/07/2009 | | CCJ | Recebido em 30/07/2009 | Encaminhado em 25/09/2009 | | URB | Recebido em 28/09/2009 | Encaminhado em 18/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 19/11/2009 | Encaminhado em 15/07/2011 | | SGP12 | Recebido em 15/07/2011 | Encaminhado em 18/07/2011 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 15 em 18/11/2009
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